1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 87
Processo: 12/2025
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Altera a Lei Municipal nº 471/2011, para incluir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis e dá outras providências.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 260
Processo: 42/2025
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Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Filipe Felix
Número de Protocolo: 285
Processo: 51/2025
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Institui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do município de Conceição de Macabu, o "Dia Municipal da Força Jovem Universal", a ser celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de janeiro, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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