Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera o artigo 497, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação