Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025

Susta os efeitos da Portaria nº 559/2025, de 11 de junho de 2025, que restringe o exercício da atividade fiscalizadora dos vereadores em unidades públicas municipais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/06/2025

Observação