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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/06/2025 - 09:00
Encerramento: 18/06/2025 - 11:08



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=lWzVTgTNP58



Lista de Presença na Sessão
Coutinho / UNIÃO
Filipe Felix / CIDADANIA
Gaúcho / PP
Nathália Braga / CIDADANIA
Pedro Henrique / PDT
Rafinha da Saúde / UNIÃO
Samuel da Música / SDD
Tião da Usina / SDD
Toninho da Saúde / CIDADANIA






Expedientes
Correspondências Externas:

COMUNICADO - ELEIÇÃO DO SEPE/RJ 2025: O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro informa que, no período de 24 a 27 de junho de 2025, serão realizadas as Eleições para as Diretorias do SEPE Central, bem como para as Diretorias dos Núcleos Municipais e das Regionais da Capital.
Correspondências Internas:

OFÍCIO/SAMUEL/CMCM N.º 20/2025 - do Vereador Samuel da Música ao Presidente da Câmara: solicita o envio de arquivos de gravação de imagens da Câmara Municipal, referentes ao dia 11 de junho de 2025, no intervalo entre 10h30 e 11h00.

OFÍCIO/SAMUEL/CMCM N.º 22/2025 - do Vereador Samuel da Música ao Presidente do DETRO-RJ: solicita revisão do valor da tarifa de transporte intermunicipal praticada pela empresa Transportadora Macabu (Nova Macabu).

OFÍCIO/GAÚCHO/CMCM N.º 25/2025 - do Vereador Gaúcho aos  Secretários de Saúde e Educação: convida para reunião a ser realizada na próxima terça feira, 24 de junho de 2025, as 11h, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, para tratar sobre as ações e estratégias voltadas à vacinação nas unidades escolares do município.

OFÍCIO/GAÚCHO/CMCM N.º 26/2025 - do Vereador Gaúcho à  Secretária de Educação: sugere a aquisição de Bebedouros de Água Industrial de Coluna com Suporte para Galão.

OFÍCIO/GUTA/CMCM N.º 08/2025 - do Vereador Guta a ENEL: solicita que a empresa providencie a instalação de um novo local de atendimento presencial em Conceição de Macabu, em substitução ao atual espaço situado na Rua Antônio Valentim, anexo a Papelaria Conquista. 

REQUERIMENTO PROTOCOLO GERAL CMCM N.º 437/25 - do Vereador Pedro Henrique e do Vereador Samuel Terêncio ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal: solicita o afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu, Sr. Pedro Henrique Coelho Folly, em virtude de comportamento incompatível com a dignidade da função pública, conforme fudamentos.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Autor: Nathália Braga
Número de Protocolo: 162
Processo: 2/2025
Acrescenta o artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, para dispor sobre a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual.
 Matéria lida
2 - Projeto de Resolução nº 52 de 2025
Autor: Gaúcho
Número de Protocolo: 163
Processo: 52/2025
Concede Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Washington Luiz da Conceição, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu/RJ, ao empresário com mais de 20 anos de experiência na Área Comercial de empresas do Setor de Meio Ambiente, que atuou nas esferas pública e privada no ramo de transporte, gerenciamento de resíduos e recuperação e melhoria dos recursos hídricos, sendo fundador da empresa Ecológika Ambiental Transporte e Locação e, atualmente, único sócio administrador.
 Matéria lida
3 - Requerimento nº 8 de 2025
Autores: Pedro Henrique, Samuel da Música
Número de Protocolo: 166
Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o elevado número de procedimentos de dispensa de licitação na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, com valores superiores a R$900.000,00, e possíveis irregularidades que afrontam a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.
 Matéria lida
4 - Indicação nº 64 de 2025
Autor: Nathália Braga
Número de Protocolo: 161
Processo: 64/2025
Indica ao Prefeito e ao Secretário de Turismo que avaliem a possibilidade de utilizar o Parque de Exposições como espaço provisório de recreação e lazer para as famílias do município, com atrativos como brinquedos, barracas de alimentação, barracas de artesanato e outros com o propósito das famílias Macabuense terem um espaço de lazer e Harmonia, enquanto a Praça Central José Bonifácio Tassara encontra-se em obras.
 Matéria lida
5 - Indicação nº 65 de 2025
Autor: COEDUC - Comissão de Educação
Número de Protocolo: 164
Processo: 65/2025
Indica o pagamento do adicional de férias para os profissionais do magistério referente aos 15 dias das férias de julho conforme consta na lei municipal tal como a ampla divulgação de tal direito e viabilização dos requerimentos no mês de junho, assim como é feito no mês de dezembro referente às férias em janeiro.
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Coutinho / UNIÃO
Filipe Felix / CIDADANIA
Gaúcho / PP
Nathália Braga / CIDADANIA
Pedro Henrique / PDT
Rafinha da Saúde / UNIÃO
Samuel da Música / SDD
Tião da Usina / SDD
Toninho da Saúde / CIDADANIA



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autores: Coutinho, Filipe Felix, Gaúcho, Guta, Nathália Braga, Pedro Henrique, Rafinha da Saúde, Samuel da Música, Tião da Usina, Toninho da Saúde
Número de Protocolo: 160
Processo: 3/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 559/2025, de 11 de junho de 2025, que restringe o exercício da atividade fiscalizadora dos vereadores em unidades públicas municipais, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade



Considerações Finais

A pedido do Presidente, registra-se que o Presidente da Câmara determinou à Comissão de Saúde desta Casa Legislativa que procedesse à análise e à adoção das devidas providências em relação ao Requerimento de Procoloco Geral CMCM n.º 437/25 apresentado pelo Vereador Pedro Henrique, que solicita o afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Pedro Folly, em virtude de comportamento incompatível com a dignidade da função pública.