Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 62 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 62 de 2023
Solicita informações sobre as medidas tomadas pela Prefeitura com fins de viabilizar a execução da Lei nº 1.862/2023, que “Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 62 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/11/2023
Observação