Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Dispõe sobre a criação, implantação e estruturação do departamento de proteção ao consumidor - PROCON -, além de definir as atribuições de seus membros, no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/10/2023
Observação