Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 1 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2023
Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 94/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 1 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 09/01/2023
Observação