1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, de que tratam o art. 21 da Lei Municipal nº 756 de 21 de dezembro de 2006 e o art. 84 da portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022; e dá outras providências.
Obs.: Dispensa de Parecer, com fulcro no art. 78 do Regimento Interno.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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2 - Veto nº 1 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 94/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências".
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Aprovado
Obs.: Veto mantido por 5x4.
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3 - Veto nº 2 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 95/2022, que "Revoga o inciso IV, do artigo 2° da Lei Municipal 1824/2022".
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Aprovado
Obs.: Veto mantido por 5x4.
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