Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal no âmbito do município de Conceição de Macabu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação