Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação