Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA LEI PARA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGA AS LEIS N.º 397/2000, 787/2007 E N.º 1.370/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação