Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2018 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 5 de 2018

EMENDA MODIFICATIVA NO PROJETO DE LEI N.º 049/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 2019, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO ARTIGO 18º : NOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOFRERÃO UM DESCONTO DE 50%, 50% E 25% RESPECTIVAMENTE (CINQUENTA POR CENTO, CINQUENTA POR CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO), SOBRE RESULTADO POSITIVO DA SUBTRAÇÃO ENTRE VALOR INTEGRAL DO IPTU APURADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E O VALOR DE IPTU LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2018, GOZANDO ASSIM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REDUÇÃO QUE FOR APURADA.

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