Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.552, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos municipais, para adequá-la às disposições da Lei Federal nº 15.142/2025.
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