Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Acrescenta o artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, para dispor sobre a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação