Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 10 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 10 de 2024
Requer informações sobre a atual fase do processo da Ação Civil Pública nº 0001972-52.2019.8.19.0028 de autoria do Ministério Público Estadual, que trata da implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei Federal nº 12.587 de 3/1/2012.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 10 de 2024 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 02/05/2024
Observação