Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Determina a instalação de fraldários em escolas municipais que tiverem alunos matriculados que necessitem do uso de fraldas.
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