Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 1.429/2016, que dispõe sobre a Instituição do Diário Oficial Eletrônico, como veículo oficial de divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 27/02/2023

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