Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 184 de 2022 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 184 de 2022
Indica ao Poder Executivo a concessão de isenção de IPTU e Alvará de Funcionamento aos proprietários ou possuidores de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.
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Situação de Pauta
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