Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências
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