Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022

Altera o art. 63 e acrescenta os arts. 106-A e 107-A na Lei Municipal nº 1.612/2019, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências, e altera o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.554/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, para incluir o cargo de Procurador dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de Estado.

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