Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 29 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 29 de 2022

Solicitando informações do que segue: 1- Qual o motivo da diferença de níveis caírem de 4% para os atuais 2%, em contraponto a vedação constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme se extraia das informações contidas nas tabelas em anexo. 2- Se existe previsão legal estipulando a atual porcentagem de diferença de nível, que é pela metade inferior ao praticado nos anos anteriores.

Leitura