Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Altera o art. 3° da Lei n°1.329/2014 (com redação dada pela Lei n°1.521/18) e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação