Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
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Situação de Pauta
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