Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Dispões sobre a instituição do Programa Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação