Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021

Dispõe sobre alteração do regime de trabalho do agente fiscal de posturas. Art. 32 da Lei 1554/18, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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