1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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Dispõe sobre autorização de repasses oriundos de Emenda Parlamentar, através do Fundo Municipal de Assistência Social à Assistência Social Asilo Santo Antônio (ASSA) e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Conceição de Macabu, sem fins lucrativos.
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Aprovado por unanimidade
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