Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de 2025, às 19h, no Auditório Vereador Archimedes Custódio, foi realizada a audiência pública, conforme o Edital de Audiência Pública n.º 01/2025, publicado no Diário Oficial Municipal Ano 22, N.º 103, de 09 de Junho de 2025. O objetivo da audiência foi debater a proposta de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Conceição de Macabu/RJ, conforme a Concorrência Pública nº 001/2023 do CIDENNF – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense.
A audiência foi presidida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Toninho da Saúde, com a presença dos seguintes vereadores: Coutinho, Filipe Felix, Guta, Nathália Braga, Pedro Henrique, Rafinha da Saúde, Samuel da Música e Tião da Usina. O Presidente justificou a ausência do vereador Gaúcho, que não pôde comparecer à audiência em razão de motivo de saúde envolvendo filhas menores.
Completaram a mesa, a pedido do Presidente, o Excelentíssimo Senhor Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Deputado Estadual, e o Doutor Hugo dos Santos Monteiro, Procurador do Poder Legislativo, que foram convidados a fazer uso da palavra.
O Excelentíssimo Senhor Chico Machado fez suas considerações iniciais sobre a proposta, contextualizando-a segundo o Novo Marco Legal do Saneamento; e o Doutor Hugo dos Santos Monteiro realizou uma explanação técnica sobre o Edital de Concorrência n.º 001/2023 do CIDENNF e o Processo Judicial n.º 0800396-11.2025.8.19.0018.
Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Henrique, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que se manifestou sobre o tema. Em seguida, o Vereador Samuel da Música, relator da CDC, também fez uso da palavra. Posteriormente, foi a vez do Vereador Filipe Felix. Ato contínuo, o Vereador Coutinho manifestou-se. Logo após, a Vereadora Nathália Braga utilizou a palavra. Finalmente, o Vereador Rafinha da Saúde se manifestou. Os vereadores mencionados, na qualidade de oradores, posicionaram-se contrários ao Edital de Concorrência n.º 001/2023 do CIDENNF, destacando pontos de preocupação quanto à proposta de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Dando prosseguimento à audiência pública, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora de Quissamã, Alexandra Moreira Carvalho Gomes, que, após sua explanação, solicitou que o Prefeito de Quissamã e o Prefeito de Conceição de Macabu se retirem do Edital de Concorrência n.º 001/2023 do CIDENNF. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra ao Senhor Marcelo Mansur, Ex-presidente da Câmara Municipal de Macuco/RJ, que, ao compartilhar sua experiência, relatou os impactos negativos da privatização dos serviços de água e esgoto em seu município. Logo após, utilizou a palavra o Vereador de Trajano de Moraes, Daniel Fagundes, que narrou a experiência de seu município, também destacando os pontos negativos acarretados pela privatização. Finalmente, o Vereador de Quissamã, Marquinho Marikita, sustentou que empresas privadas só visam o lucro. Finalmente, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador de Conceição de Macabu, Tião da Usina, que afirmou ser a favor de que "o povo de Conceição de Macabu não sofra do jeito que vai sofrer com essa empresa que quer ganhar essa concessão em nosso município".
Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos inscritos. Primeiramente, o Senhor Breno Francisco Eduardo, Presidente da Associação de Moradores da Calçadinha, se manifestou contra a privatização da água, destacando que seu bairro "é diversas vezes esquecido pelo poder público". Em seguida, a Senhora Iara Amaral Negreiros, moradora do bairro da Usina, também se posicionou contra a privatização, e formulou dois questionamentos: "essa audiência tem validade?" e "se tem validade, o povo será convocado a levantar a mão e dizer se está de acordo ou não?". Logo após, o Senhor Roberto Cézar Moises Mauricio, morador do bairro do Porto, convocou a população a cobrar do poder público, especialmente dos vereadores, a defesa dos interesses da comunidade. Ato contínuo, a Senhora Mayanne Freitas Leite destacou a importância da audiência e expressou sua preocupação com a privatização da água, principalmente na sua perspectiva de comerciante. A seguir, a Senhora Vanessa Chagas, moradora do bairro São Henry, externou sua oposição à privatização, afirmando: "a gente não tem condição de pagar a água". Seguidamente, o Senhor Handerson Maia relatou que, há cerca de 10 ou 12 anos, o Poder Executivo adquiriu uma área localizada nos Piabas, onde nascem as principais fontes de água de Conceição de Macabu, destacando que esse manancial é de excelente qualidade e que o município tem a possibilidade de nele instalar um Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Depois, o Senhor Augusto César manifestou sua insatisfação com a atual situação política, ressaltando que a população perdeu a confiança nos representantes do poder público. Logo após, o Senhor Orlando Pego defendeu que a população deseja água pública e gratuita, expressando seu descontentamento pela ausência do Prefeito Municipal na audiência. Em seguida, o Senhor Sidney Dias de Oliveira, morador da Bocaina, observou que a Câmara demorou a ingressar com a ação judicial, a qual foi protocolada apenas um dia antes da licitação, e ressaltou que isso só ocorreu devido à mobilização popular, indagando: "quando voltar a resposta a essa ação que foi feita, o que a Câmara pode fazer para cercear o direito do prefeito de tomar essa decisão sem ouvir o povo?". Após, o Senhor Leopoldo Cesar Da Silva defendeu que água e esgoto tratados são fundamentais, mas que "o Consórcio CIDENNF é predador". Seguidamente, o Senhor Josemar Violante, Presidente do Staecnon/RJ, posicionou-se a favor do saneamento público e afirmou que Conceição de Macabu possui fontes de água pura e cristalina.
Por fim, o Deputado Estadual Chico Machado fez suas considerações finais, expressando seu lamento pela ausência de representantes do CIDENNF e do Poder Executivo local na audiência pública. Destacou que, até o último momento, foram envidados esforços para persuadir o Prefeito Municipal a retirar o município do Edital de Concorrência Pública nº 001/2023 do CIDENNF, enfatizando ao Senhor Sidney de Oliveira que a ação foi protocolada um dia antes da licitação como uma estratégia para evitar o risco de suspensão da liminar. O Deputado repudiou veementemente o referido Edital, qualificando-o como "maléfico", e reafirmou seu compromisso com a luta da Câmara Municipal pela retirada do município do processo licitatório. Além disso, mencionou o Projeto de Lei nº 5528/2025, de sua autoria na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que visa a criação do Programa Estadual “Conta Justa – Município Forte”, com o objetivo de tratar da estrutura tarifária da classe pública do setor de saneamento básico nos serviços concedidos no estado do Rio de Janeiro. Ao abordar este projeto, o Deputado reforçou seu compromisso com a causa e destacou a relevância dessa iniciativa para todos os moradores do estado fluminense, evidenciando sua atuação em defesa dos direitos da população em relação aos serviços de saneamento.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, agradecendo a presença de todos e as contribuições dos participantes, declarou encerrada a audiência pública, às 22h06.
