Considerações Finais (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Por requerimento do Vereador Rafinha da Saúde, aprovado por unanimidade pelo Plenário, houve inversão de pauta.

O Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento que opinou pela rejeição do PLO n.º 12/2025 ("Altera a Lei Municipal nº 471/2011, para incluir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis e dá outras providências") foi aprovado por 10x1.