Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Processo: 40/2024
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 195
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA de Conceição de Macabu. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 87 de 2024
Processo: 87/2024
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Protocolo: 196
Turno: -
Texto original
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Revoga o § 3º do art. 58 da Resolução Legislativa n.º 22/1991, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. - - |
Aprovado por unanimidade |