Resumo (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Denomina a Praça do Porto, localizada na Rua Guilherme Barbosa, como “Praça José Rodrigues Viana” e dá outras providências.

Denomina como “Rua Eduarda Pinto De Matos” via pública localizada no bairro Porto, paralela a Rua João Andrade Filho.

No que diz respeito ao Transporte Universitário, da Secretaria de Governo, requer que se apresente os seguintes documentos: 1. Comprovantes de pagamento dos serviços prestados até a presente data: Solicito a apresentação de todos os comprovantes de pagamento relacionados aos serviços de transporte universitário, prestados até o momento. 2. Cópia dos tacógrafos, devidamente autenticada: Requeiro a cópia, autenticada com fé pública ou carimbada pelo servidor responsável, dos registros dos tacógrafos referentes aos ônibus que realizam o transporte universitário, até a presente data. 3. Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e): Solicito a cópia das Notas Fiscais de Serviço emitidas pelas empresas prestadoras do serviço de transporte universitário, devidamente atestadas ou acompanhadas de documento de atesto, assinado por servidor responsável. 4. Planilha de quilometragens: Requeiro a apresentação de planilha ou documento correlato, contendo os registros das quilometragens percorridas pelos ônibus que prestam o serviço de transporte universitário, com as respectivas assinaturas dos motoristas e fiscais responsáveis.