Resumo (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a revogação da Lei 842/2007, reformula o Conselho e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Cria a Casa dos Conselhos Municipais, destinada a organizar o funcionamento e promover a divulgação e atuação dos Conselhos Municipais de Direitos e seus respectivos Fundos Municipais de Direitos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no município de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.

Indica revisão no salário dos Dentistas de acordo com a Lei Federal nº 3999/61.

Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Macabuense ao Sr. Julio Cesar De Lemos.

Requer cópia de todos os processos de compra de materiais de construção dos últimos 12 meses, especificando a destinação (em quais obras e respectivas quantidades foram utilizados os materiais comprados pelas Secretarias de Obras e Serviços Públicos).

Requer cópia de todos os processos de pagamentos, referentes a materiais de construção, realizados pelas Secretarias de Promoção Social, Obras e Serviços Públicos, referentes aos últimos 12 meses.

Requer cópia de lista e/ou documento que contenha a relação dos beneficiados, junto dos respectivos materiais e quantitativos recebidos da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, referente aos últimos 12 meses, especificamente sobre materiais de construção.