Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o artigo 4°, I, do Projeto de Lei n°30/2022 (Lei orçamentária anual-2023):
Art. 4°-
I - Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, mediante decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso a anulação total ou parcial de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro das unidades orçamentárias existentes.

Adiciona Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função, sub-função, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

Adiciona ação no quadro de detalhamento de despesa - QDD, com sua respectiva função, sub-função, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais):
Art. 1° - Fica alterado o quadro de detalhamento de despesa _QDD da proposta orçamentária do município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2023 criando o projeto "construção de quadra poliesportiva na escola municipalizada Victor Sence".

Estima receita e fixa despesa do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2023