Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 5 de 2022

Altera o artigo 4°, I, do Projeto de Lei n°30/2022 (Lei orçamentária anual-2023): Art. 4°- I - Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, mediante decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso a anulação total ou parcial de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro das unidades orçamentárias existentes.

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