Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o art. 3° da Lei n°1.329/2014 (com redação dada pela Lei n°1.521/18) e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências.

Solicitando informações do que segue:
1- Qual o motivo da diferença de níveis caírem de 4% para os atuais 2%, em contraponto a vedação constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme se extraia das informações contidas nas tabelas em anexo.
2- Se existe previsão legal estipulando a atual porcentagem de diferença de nível, que é pela metade inferior ao praticado nos anos anteriores.

Acrescenta inciso VI ao art. 14 do Projeto de Lei n.º 47/2022, que dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações