Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer informações referentes a nomenclaturas e valores que servem de base para a classificação de cargos e salários dos servidores desta prefeitura (exemplos: DAS-I valor, DAS-II valor, DAS-III valor...)

Requer informações sobre ações da vigilância sanitária com relações aos animais do tipo cães e gatos.

Requer informações referentes Guarda Civil Municipal.

Requer ao secretário municipal de obras públicas a relação completa e atualizada de contratos e convênios, como os nomes das empresas e valores das obras e ou reformas desta secretaria municipal a serem executadas para o ano de 2021, bem como os serviços que forem executados somente por essa secretaria municipal.

Requer ao secretário municipal de desenvolvimento econômico, trabalho e geração de emprego e renda a relação de nomes completos de servidores que foram nomeados sob a gestão deste.

Requer ao secretário municipal de educação e cultura a lista de nomes e locais históricos e culturais do município, bem como sua forma de exploração e uso.

Requer ao secretário municipal de turismo o plano de ações e o calendário de eventos desta secretaria municipal para o ano de 2021.

Institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM, regulamenta o recebimento de honorários advocatícios e regulamenta o artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015), e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Conceição de Macabu.