Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento de Informação nº 13 de 2020
Processo: 13/2020
Autor: Barcelos Resina
Protocolo: 100
Turno: -
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Requer cópia do Plano de Assistência Social cuja exigência encontra-se no artigo 30, III da Lei Federal n.º 8.742/1993 - |
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