Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação Legislativa nº 21 de 2020
Processo: 21/2020
Autor: Nathália Braga
Protocolo: 99
Turno: -
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Indica isenção temporária da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para consumidores residenciais que façam jus a tarifa social - |
Não há resultado |