2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 944
Processo: 043/2019
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Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Municipal - UFM do Município de Conceição de Macabu, como referência para fixação do valor em moeda corrente das taxas, emolumentos e multas devidos à Fazenda Pública Municipal
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Matéria não votada
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