2 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2019
Autor: Guta
Número de Protocolo: 837
Processo: 03/2019
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RECONHECE A FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7566, DE 04 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ E GARANTE O SEU EXERCÍCIO.
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Matéria não votada
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5 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 841
Processo: 04/2019
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, ATENDIMENTO E FILAS PREFERENCIAIS, VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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6 - Requerimento nº 10 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 842
Processo: 010/2019
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REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR BARCELOS RESINA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES: A) PORQUE AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, NÃO VEM RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, VISTO QUE O LAUDO MÉDICO ASSINADO PELO DR. LUIZ FABIANO OLIVEIRA SILVA LHES GARANTIR ESSE DIREITO, UMA VEZ QUE O LAUDO PRODUZIDO ATENDE O PRECEITO DA LEI MUNICIPAL N.º 602/2003, B) INFORME A DATA EXATA EM QUE FOI CESSADO O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1335/2014; C) CASO A RESPOSTA DO ITEM "A", SER DE QUE FOI PRODUZIDO NOVO LAUDO MÉDICO, QUE O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVANDO QUE O LAUDO MÉDICO DEVERÁ ATENDER A TODOS OS PRECEITOS NA NR 15(MEDIÇÃO DE CALOR E FRIO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS GERADOR DE FRIO E CALOR, RUÍDO, GRAU DO USO DOS PRODUTOS QUÍMICOS MANUSEADO PELAS ATIVIDADES EM QUESTÃO, TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CAPAZES DE GERAR O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADES, ETC...) PARA CADA LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES INSALUBRES DAS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014. ACRESCENTA SE QUE, EM VISITA AS UNIDADES DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE EM REUNIÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, COM A CLASSE DAS MERENDEIRAS, TODAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE QUE NÃO HOUVE A VISITA DO MÉDICO DO TRABALHO OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL NA UNIDADE DE ENSINO OBJETIVANDO E REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NESTE SENTIDO. D) QUE SEJA, INFORMADO AINDA, QUAL O MÉDICO E O DIA EM QUE FOI PRODUZIDO O REFERIDO LAUDO QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2018, E SE O MESMO FOI PRODUZIDO SEM INSPEÇÃO MÉDICA NO LOCAL DE TRABALHO DAS REFERIDAS CATEGORIAS; E) QUE SEJA INFORMADO SE OS MÉDICOS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO TEM CIÊNCIA, DAS DESCRIÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS CATEGORIAS MENCIONADAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, COM RELAÇÃO AOS ITENS 05, 09, 19, 25 DO ANEXO II DAS LEI MUNICIPAL N.º 1554/2018.
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Matéria não votada
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7 - Requerimento nº 11 de 2019
Autor: Messias
Número de Protocolo: 843
Processo: 011/2019
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REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO INTEIRO TEOR DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPAROS E MANUTENÇÃO DA REDE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2018 E 2019; 2) RELAÇÃO DE LÂMPADAS E REATORES TROCADOS COM LOCAIS DA REALIZAÇÃO DAS TROCAS E NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2019 A 24 DE ABRIL DE 2019; 3) CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPAROS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE ATESTADAS REFERENTES AOS ANOS DE 2018 E 2019. 4) CÓPIA DO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS MATERIAIS ACIMA CITADOS (LÂMPADAS, REATORES, BRAÇOS DE LUZ) DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS FORNECEDORES GANHADORES DAS LICITAÇÕES; 5) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO MATERIAL NO ALMOXARIFADO E SE É ASSINADO ALGUM RECIBO DE RETIRADA DO MATERIAL. CASO SEJA ASSINADO, ENVIAR CÓPIAS DOS RECIBOS; 6) O QUE PE FEITO COM AS LAMPADAS QUEIMADAS E REATORES DANIFICADOS RETIRADOS DOS POSTES; QUAL O ESTOQUE ATUAL DE LÂMPADAS, REATORES E OUTROS MATERIAIS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM CÓPIA DAS FICHAS DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA.
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Matéria não votada
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