2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Autor: Nathália Braga
Número de Protocolo: 727
Processo: 03/2019
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TORNA OBRIGATÓRIO FAZER CONSTAR NOS CARNÊS DE IPTU DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, A INFORMAÇÕES REFERENTE A ISENÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 791
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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