Resumo (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR VALMIR LESSA AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO QUE PRESTA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) O PORQUE DA NÃO FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO AO ATENDIMENTO DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1496/2018. B) CASO TENHA OCORRIDO ALGUMA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO QUE SEJA ENCAMINHADO AS RESPECTIVAS CÓPIAS DOS AUTOS DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MULTA, ETC.

EMENDA MODIFICATIVA NO PROJETO DE LEI N.º 049/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 2019, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO ARTIGO 18º : NOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOFRERÃO UM DESCONTO DE 50%, 50% E 25% RESPECTIVAMENTE (CINQUENTA POR CENTO, CINQUENTA POR CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO), SOBRE RESULTADO POSITIVO DA SUBTRAÇÃO ENTRE VALOR INTEGRAL DO IPTU APURADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E O VALOR DE IPTU LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2018, GOZANDO ASSIM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REDUÇÃO QUE FOR APURADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O ABONO PARA O ALCANCE MÍNIMO DE 60,0% (SESSENTA POR CENTO) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

INCLUI E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.554 DE 05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/20118 DE AUTORIA DA PREFEITURA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PROCEDIMENTO QUANTO AO PORTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 3º DO PLO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PROCEDIMENTOS QUANTO AO PORTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O ABONO PARA O ALCANCE MÍNIMO DE 60,0% (SESSENTA POR CENTO) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.