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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Guta)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  1
RL  Resolução Legislativa  6

Ano: 2024
RL  Resolução Legislativa  6

Ano: 2023
RL  Resolução Legislativa  3

Ano: 2022
RL  Resolução Legislativa  4

Total: 20


Co-Autor


Ano: 2025
RL  Resolução Legislativa  1

Total: 1