SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 360, de 03 de março de 2000 Ementa: Lei N .° 360/2000. Ementa: Estabelece e regulamenta o Regime de Adiantamento de Numerários para servidores Municipais que se deslocam da sede do Município para Cursos, Congressos e Eventos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 03 de março de 2000 Ementa: CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CPD) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 03 de março de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO MÉDICO E ESCRITOR JORGE PICANÇO SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 03 de março de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MACABUENSE A SENHORA INAHAM ASSAD LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de março de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE A SENHORA ILHAM ASSAF LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 03 de março de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO DR. MOUNIR ASSAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 362, de 01 de março de 2000 Ementa: LEI N ° 362/2000. Ementa: Altera a estrutura básica do Município e dá outras providências. O Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 20, de 01 de março de 2000 Ementa: NOMEAR OS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, SENHORES RIVAIR MALFETANO LIMA, ELSO DE SOUZA AZEVEDO E JURANIR ANTONIO PARDO MAIA, RESPECTIVAMENTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E CHEFE DE SECRETARIA, PARA CONSTITUÍREM UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 01 de março de 2000 Ementa: CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES A CHEFE DE TESOURARIA A SENHORA NEILA SILVA FILGUEIRAS, ALUSIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 1999/2000, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 19, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL - SÍMBOLO DAS I, O SENHOR MORISSON CORDEIRO COUTO, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 25 de fevereiro de 2000 Ementa: EXONERAR O SENHOR JURANIR ANTONIO PARDO MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DAS II, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 25 de fevereiro de 2000 Ementa: EXONERAR O SENHOR ELSO DE SOUZA AZEVEDO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SECRETARIA DAS I, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 14, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO SÍMBOLO DAS I O SENHOR RIVAIR MALFETANO LIMA, A PARTIR DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR A CIDADÃ ELISABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE, PARA EXERCER O CARGO DE RECEPCIONISTA, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA PORTARIA 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR A CIDADÃ SÔNIA MARIA MONTEIRO ANDRÉ, PARA EXERCER O CARGO DE RECEPCIONISTA, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA PORTARIA 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 11, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR A CIDADÃ ROSELI DANTAS BRAGANÇA, PARA EXERCER O CARGO DE RECEPCIONISTA, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA PORTARIA 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 10, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR, A CIDADÃ THALITA BRAGANÇA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA PORTARIA 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 9, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEAR, O CIDADÃO MÓRISSON CORDEIRO COUTO, PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA PORTARIA 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 8, de 31 de janeiro de 2000 Ementa: DESIGNAR OS FUNCIONÁRIOS ROSANGELA LOBO DA ROCHA, ELIZABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE E MARCIO MARINS DA SILVA PARA COMPOREM A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 2000, SENDO PELA ORDEM PRESIDENTE, SECRETÁRIO E MEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 7, de 31 de janeiro de 2000 Ementa: CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AO CHEFE DE GABINETE, SENHOR ELSIO NEVES GAMBETA, RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 1999/2000, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 6, de 31 de janeiro de 2000 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR O SENHOR MANOEL FIGUEIRA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, EM ATENDIMENTO À INDICAÇÃO S/N DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BRUM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 4, de 20 de janeiro de 2000 Ementa: CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AO FUNCIONÁRIO LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO, RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO 1998/1999, DE 21 DE JANEIRO A 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 3, de 17 de janeiro de 2000 Ementa: CONCEDER A FUNCIONÁRIA DESSE LEGISLATIVO, SENHORA ROSANGELA LOBO DA ROCHA, LICENÇA A PRÊMIO POR ASSIDUIDADE RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO 01/03/92 A 28/02/97, DURANTE OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2000, SENDO QUE O MÊS DE JANEIRO CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO ATENDENDO AO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 215/99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 2, de 12 de janeiro de 2000 Ementa: CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO ELSO DE SOUZA AZEVEDO E ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 1999, A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 359, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: Lei N.° 359/2000. Ementa: Cria e estabelece diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção dos servidores municipais que, a serviço, se deslocarem da sede do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 358, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: LEI N.° 358/2000. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais, a partir de 01 de janeiro de 2000, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: LEI N.° 357/2000. Ementa: Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 1997/2000 em face à Emenda Constitucional N° 19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: LEI N ° 356/2000. Ementa: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em face à Emenda Constitucional N° 19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 1, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AO FUNCIONÁRIO ADILSON COSTA VIEIRA, PERÍODO AQUISITIVO DE 1999, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 355, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 354, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei. as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercido Financeiro de 2000.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 353, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 352, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza a Participação do Município de Conceição de Macabu, na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 351, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Lei n° 350/1999 LEI N° 350/99 - Prefeito AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO N° 2 19/99-SLL. A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 35, de 19 de dezembro de 1999 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVA DE TÍTULOS REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 31 DE OUTUBRO DE 1999, PUBLICANDO EM ANEXO, OS RESULTADOS FINAIS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM CADA CATEGORIA FUNCIONAL, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 349, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 24 de novembro de 1999 Ementa: LEI N° 346/99 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO N° 041.A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 24 de novembro de 1999 Ementa: LEI N" 345/99 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. por seus representantes legais. DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte ; L E I :	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 19 de novembro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 341, de 11 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO TERMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 340, de 11 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO "JORNADA AMPLIADA" PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 339, de 11 de novembro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 338, de 11 de novembro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 29, de 09 de novembro de 1999 Ementa: FICA DENOMINADA HÉLIO DE SOUZA A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RJ182, EM TODA SUA EXTENSÃO EXISTENTE NO CURATO DE SANTA CATARINA, LOGO APÓS O SUBPOSTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 343, de 03 de novembro de 1999 Ementa: LEI Nº 343/99 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 342, de 26 de outubro de 1999 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 26, de 06 de outubro de 1999 Ementa: FICA DENOMINADA PAULO RIBEIRO DE AZEVEDO A RUA QUE SE INICIA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO SENHOR URANDIR ALVES DOS SANTOS, NA RUA PEDRO SILVA, NA LOTEAMENTO FOLLY NO BAIRRO DA BOCAINA, E TERMINA NA MESMA RUA PEDRO. SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 15 de setembro de 1999 Ementa: Fica criado o seguinte cargo com quantitativo na Lei 128/92: Farmacêutico 01 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 128, de 24 de julho de 1992

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