SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.855, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera a estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, estabelecida na Lei Municipal Nº 1.8292022 de 15/12/2022 - Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do Município de Conceição de Macabu. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.829, de 15 de dezembro de 2022
Portaria (Poder Legislativo) nº 44, de 19 de abril de 2023 Ementa: Instituir Comissão de Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Elisabete Lousa da Silva Henrique – Mat. 010/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Danielle Fidelis Nunes – Mat. 031/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.854, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.418/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.418, de 17 de dezembro de 2015
Lei nº 1.853, de 18 de abril de 2023 Ementa: Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.852, de 18 de abril de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.076, de 27 de abril de 2011
Lei nº 1.851, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de adicional de assessoramento e cooperação técnica em execução fiscal aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018
Lei nº 1.850, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.785/2022 que criou e extinguiu cargo em comissão da Administração Direta do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018 Altera o(a) Lei nº 1.785, de 04 de julho de 2022
Lei nº 1.849, de 18 de abril de 2023 Ementa: Inclui inciso IV no artigo 95 e cria o artigo 195-B na Lei 471/2001 - Código Tributário Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Portaria (Poder Legislativo) nº 43, de 10 de abril de 2023 Ementa: Nomear a cidadã Charlaine da Costa Martins no Cargo de Provimento em Comissão de Procuradora do Poder Legislativo (CCIII), a partir do dia 10 (dez) de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 42, de 05 de abril de 2023 Ementa: Exonerar o cidadão Carlos Alberto Proença Júnior do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor das Sessões Legislativas (CCVI), a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 41, de 05 de abril de 2023 Ementa: Designar o Assessor de Vereador (CCII), o Sr. Abílio de Brito Fernandes nomeado pela Portaria n.º041/2023 para o Gabinete do Vereador Fernando José da Silva a partir do dia 03 (três) de abril de 2022, de acordo com requerimento protocolado nesta Casa Legislativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 40, de 05 de abril de 2023 Ementa: Exonerar, a pedido, o servidor cedido Marlon Vieira Lima - Portaria n.º013/2023 - do Cargo de Procurador do Poder Legislativo (CCIII) a partir do dia 05 (cinco) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 39, de 31 de março de 2023 Ementa: Conceder férias para a servidora Andrea de Farias Ferreira, mat. 028/C, Chefe do Setor de Assistência Legislativa (CCV) referente ao período aquisitivo 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 31 de março de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Macabuense ao Sr. Alberto Cláudio Barbosa Rolim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 31 de março de 2023 Ementa: Fica, com fulcro no artigo 10, IV do Decreto Legislativo n.º 02/20217, decretada a devolução do bem inscrito sob o n.º 0727, plaqueta n.º 0517 (veículo automotor Volkswagen Santana) ao órgão responsável pelo orçamento, Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para destinação que melhor convier. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 28 de março de 2023 Ementa: Institui o Diploma Cidadã – Centenária no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.848, de 22 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de proteção e Defesa Civil e de cargo em comissão da administração direta do município de Conceição de Macabu. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018
Resolução Legislativa nº 9, de 22 de março de 2023 Ementa: Cria a Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de Acompanhamento e Fiscalização de todos os atos do Poder Executivo relacionados ao cumprimento da Lei Federal n.º 11.738/2008, no que tange a 1/3 extraclasse pelo município de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.847, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos com deficiência visual incapacitados de enxergar de outra forma, nas instituições públicas e privadas de ensino âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.846, de 16 de março de 2023 Ementa: Cria o programa de inclusão social com capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social: geração jovem, em âmbito municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.845, de 16 de março de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.429/2016, que dispõe sobre a Instituição do Diário Oficial Eletrônico, como veículo oficial de divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.429, de 23 de março de 2016
Resolução Legislativa nº 7, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede “Diploma Mulher-Cidadã” a Sra. Marta Leal Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede o Diploma Mulher-Cidadã a Sra. Marcia Valentim Barcelos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede o Diploma Mulher-Cidadã a Sra. Maria Aparecida Ferreira Nines. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede o Diploma Mulher-Cidadã a Sra. Maria Luciete Ribeiro da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 08 de março de 2023 Ementa: Institui o Diploma Mulher-Cidadã, no âmbito do Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 38, de 03 de março de 2023 Ementa: Conceder redução de carga horária para a servidora Elzeli Siqueira Mendonça, mat. 13/C, Auxiliar de Serviços Gerais, segundo Processo n.º 141/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 37, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Portaria Considerada Sem efeitos de acordo com Ofício RH 11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 36, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Conceder ao servidor Carlos Khabrinio Pires Dantas mat. nº 032/C, 10% (dez por cento) sobre o salário base de Adicional de Qualificação Funcional por conclusão de pós-graduação lato sensu, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 102/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 35, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear os membros da Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais: Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo – Mat. 011/C Mary Helen Silva Leal – Port. 04/23 Rogério Rodrigues Costa – Mat. 029/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 34, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Instituir Comissão de Fiscalização do Processo Administrativo 020/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Andrea de Farias Ferreira – Mat. 028/C – Chefe do Setor de Assistência Legislativa Mary Helen Silva Leal – Port. 04/23 – Chefe do Setor de Contabilidade Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo – Mat.011/C – Técnica em Contabilidade Danielle Fidelis Nunes – Mat. 031/C – Auxiliar Legislativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 33, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Instituir Comissão Pregoeira: Pregoeiro: Jeronimo Campos de Miranda Equipe de Apoio: Wilson Lourenço da Silva - Mat. 033/C e José Márcio Barbosa Machado - Mat. 019/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 32, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Instituir Comissão Permanente de Licitação: Presidente da Comissão de Licitação (CCX) – Jeronimo Campos de Miranda Membro da Comissão de Licitação (FGI) – Wilson Lourenço da Silva (mat.033/C) Membro da Comissão de Licitação (FGI) – José Márcio Barbosa Machado (mat. 019/C). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 22, de 28 de junho de 1991
Resolução Legislativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 31, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear a servidora Roseli Dantas Bragança mat. 008/C, no Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência à Recepção (CCVII), a partir do dia 1º de fevereiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 30, de 06 de fevereiro de 2023 Ementa: Conceder ao servidor Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael mat. nº 034/C, 10% (dez por cento) de Adicional de Qualificação Funcional sobre o salário base, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 081/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.772, de 25 de abril de 2022
Lei nº 1.843, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018 Altera o(a) Lei nº 1.564, de 18 de dezembro de 2018
Portaria (Poder Legislativo) nº 28, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear o cidadão Carlos Alberto Proença Júnior no Cargo de Provimento em Comissão de Assessor das Sessões Legislativas (CCVI), a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 27, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear o servidor José Márcio Barbosa Machado mat. 019/C, na Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação (FGI), a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 26, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear o cidadão Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael, matrícula nº 034/C para exercer o Cargo de Auxiliar Legislativo em virtude de habilitação para vaga no Concurso Público n.º 001/2019 devidamente homologado em 02 (dois) de julho de 2020 (dois mil e vinte). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 29, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: Instituir Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais: Presidente da Comissão de Licitação (CCX) – Jeronimo Campos de Miranda Júnior Membro da Comissão de Licitação (FGI) – Wilson Lourenço da Silva Membro da Comissão de licitação (FGI) – José Márcio Barbosa Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 25, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: Conceder Férias regulares à servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, mat. 021/C referente ao período 2018/2019 a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.842, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, de que tratam o art. 21 da Lei Municipal nº 756 de 21 de dezembro de 2006 e o art. 84 da portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022; e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 756, de 21 de dezembro de 2006
Portaria (Poder Legislativo) nº 24, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Designar a Assessora de Vereador, a Sra. Mariana Ramos da Silva, nomeada pela portaria n.º 18/2021 como Assessora de Vereador (CCII,) para o gabinete do Vereador Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 23, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear a cidadã Luriely Rosa de Carvalho, no cargo de Assessora de Vereador (CCII), lotada no Gabinete do vereador Luiz Henrique dos Santos, a partir do dia 4 (quatro) de janeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 21, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: Conceder à servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho mat. nº 021/C, de Adicional de Insalubridade sobre o salário base, conforme processo administrativo n.º 036/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 20, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: Averba o tempo de contribuição e contagem de tempo de serviço público municipal do servidor Wilson Lourenço da Silva mat. nº 033/C conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, protocolada sob o processo n.º 024/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 19, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: Averba o tempo de contribuição e contagem de tempo de serviço público do servidor Tony Luis Silva mat. nº 015/C conforme certidão n.º 01/2022 folhas 01 e 02 da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem DER/RJ, protocolada sob o processo n.º 979/2022 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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