Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/7/lei_1554-2018_-___texto_original.pdf da norma Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018 (Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018)
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Texto original - publicado no D.O de 05/12/2018.
Norma Juridica
Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018