Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/22/1772-2022.pdf da norma Lei nº 1.772, de 25 de abril de 2022 (Lei nº 1.772, de 25 de abril de 2022)
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Texto Original - Publicação em Diário Oficial
Norma Juridica
Lei nº 1.772, de 25 de abril de 2022