Lei nº 1.261, de 18 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1261
Ano
2013
Data
18/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 16, INCISO XXI, ALÍNEA "B" DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PARÁGRAFO 83, INCISO V DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 2002), ACRESCENTANDO O CAPÍTULO XVI E SEUS DISPOSITIVOS AO TÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 566, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica