Lei nº 987, de 29 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
987
Ano
2009
Data
29/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica