Lei nº 931, de 22 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
931
Ano
2009
Data
22/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/06/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica