Lei nº 1.478, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1478
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/11/2017
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ÁREAS DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica